Decreto Executivo 1164/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 10/02/2010
EMENTA
- DECLARA INSERVIVEL AOS FINS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O BEM MÓVEL QUE IDENTIFICA, INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, DESIGNA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.