Decreto Executivo 477/2009

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 18/11/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, EM PÁGINA PRÓPRIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DA CÂMARA DE VEREADORES, CONFORME O CASO, DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ATOS ADMINISTRATIVOS, RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.