Lei Ordinária 474/2009

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2009

Data da Publicação: 27/10/2009

EMENTA

DISPÕE SOBRE O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE “AGÊNCIA REGULADORA INTERMUINICIPAL DE SANEAMENTO – ARIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.