Decreto Executivo Decreto Executivo 1116/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 01/10/2009 EMENTA DETERMINA E JUSTIFICA AS ALINEAÇÕES DE BENS MÓVEIS QUE IDENTIFICA, DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.