Decreto Executivo Decreto Executivo 1102/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 13/08/2009 EMENTA ESTABELECE OS NOVOS QUADROS DE REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.