Lei Ordinária 465/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 15/09/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO – CASAN, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.