Lei Ordinária 463/2009

EMENTA

• DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS LIGADAS À AGROPECUÁRIA, ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, E AO DESENVOLVIMENTO URBANO, ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.