Decreto Executivo Decreto Executivo 960/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 21/10/2008 EMENTA DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS, EM DECORRÊNCIA DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.