Decreto Executivo Decreto Executivo 932/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 23/07/2008 EMENTA CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, DESIGNA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.