Decreto Executivo Decreto Executivo 891/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 13/03/2008 EMENTA CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, DESIGNA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.