Decreto Executivo Decreto Executivo 796/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 02/05/2007 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 772, DE 26 DE JANEIRO DE 2007, QUE “HOMOLOGA O RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.