Decreto Executivo Decreto Executivo 789/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 27/03/2007 EMENTA CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, DESIGNA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.