Decreto Executivo Decreto Executivo 763/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 19/12/2006 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.