Decreto Executivo Decreto Executivo 7151/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 24/07/2006 EMENTA CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE IDENTIFICA, DESIGNA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.