Lei Complementar 026/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 03/08/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.