Lei Ordinária Lei Ordinária 455/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 20/07/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.