Lei Ordinária 449/2009

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL USO, A TÍTULO NÃO DEFINITIVO, DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA USO DAS ENTIDADES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.