Lei Ordinária 448/2009

EMENTA

• RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO EM 26 DE MARÇO DE 2009, ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL PARTICIPATIVA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – CONSÓRCIO LAMBARI”, PARA ADEQUAÇÃO DO RESPECTIVO ESTATUTO SOCIAL À LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, E AO DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A CITADA LEI, E DÁ OUTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.