Lei Ordinária Lei Ordinária 441/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 07/04/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL – PPA, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.