Decreto Executivo 426/2003

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2003
Data da Publicação: 09/10/2003

EMENTA

  • DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COMO RESPONSÁVEL
    PELAS PUBLICAÇÕES DAS LEIS E DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO
    MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.