Decreto Executivo Decreto Executivo 409/2003 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2003 Data da Publicação: 11/08/2003 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.