Lei Ordinária Lei Ordinária 426/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 16/12/2008 EMENTA DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE RECEITA E DE DESPESAS DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.