Lei Ordinária Lei Ordinária 403/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 21/07/2008 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL – PPA, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.