Decreto Executivo Decreto Executivo 390/2003 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2003 Data da Publicação: 05/05/2003 EMENTA AUTORIZA OS ÓRGAOS DO PODER EXECUTIVO A UTILIZAREM-SE DE MEIO ELETRÖNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A