Lei Complementar 018/2007

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 07/05/2007

EMENTA

  • ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.