Lei Complementar 017/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 16/03/2007
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.