Lei Ordinária Lei Ordinária 370/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 12/11/2007 EMENTA DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE RECEITA E DE DESPESAS DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.