Lei Ordinária 351/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 10/04/2007
EMENTA
- Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Participativa do Alto Uruguai Catarinense – Consórcio Lambari, para adequação do Estatuto Social à Lei nº 11.107/2005 e ao Decreto nº 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; dá outras providências.