Lei Ordinária Lei Ordinária 339/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 04/12/2006 EMENTA DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE RECEITA E DE DESPESAS DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.