Lei Ordinária Lei Ordinária 331/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 09/10/2006 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.