Lei Ordinária Lei Ordinária 321/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 28/08/2006 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL – FRH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.