Lei Ordinária Lei Ordinária 301/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 08/03/2006 EMENTA DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS – APAE DE ALTO BELA VISTA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.