Lei Ordinária Lei Ordinária 296/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 24/02/2006 EMENTA DISPÕE SOBRE A INCLUSÇÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL – PPA, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.