Decreto Executivo Decreto Executivo 351/2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 13/11/2002 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.