Decreto Executivo Decreto Executivo 324/2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 28/06/2002 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.