Decreto Executivo Decreto Executivo 269/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 19/11/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.