Decreto Executivo 215/2001

EMENTA

• ESTABELECE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA FINS DO
  ESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A
  TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E
  DE DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.