Lei Complementar 015/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 28/04/2005
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 15 E 16, E DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.