Decreto Executivo Decreto Executivo 071/1999 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1999 Data da Publicação: 31/08/1999 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, PARA O EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.