Decreto Executivo 019/1998
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1998
Data da Publicação: 29/06/1998
EMENTA
- “REGULAMENTA O (TÍTULO II – DOS ATOS DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA MUNICIPAL, CAPÍTULO II – DO CÁLCULO) ART. 32
DA LEI MUNICIPAL Nº 008/98 DE 11 DE MARÇO DE 1998, QUE
DISPÕES SOBRE AS TAXAS MUNICIPAIS”.