Decreto Executivo Decreto Executivo 076/1997 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1997 Data da Publicação: 18/08/1997 EMENTA APROVA O REGULAMENTO GER A L P A R A C O N C U R S O PÚBLICO PARA INVESTIDURA E M C A RG O S P Ú B L I C O S MUNICIPAIS DE ALTO BELA VISTA.