Decreto Executivo Decreto Executivo 072/1997 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1997 Data da Publicação: 01/08/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 A 14 DA LEI 031/97.