Decreto Executivo 060/1997
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1997
Data da Publicação: 18/06/1997
EMENTA
- INSTITUI NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AVULSA FORNECIDA
PELA FAZENDA MUNICIPAL, MEDIANTE O PAGAMENTO ANTECIPADO DO
IMPOSTO E DISCIPLINA O SEU FORNECIMENTO.