Lei Ordinária 285/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 06/12/2005
EMENTA
- “Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS, regulamentado pela Resolução CCFGTS 460, de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades nº 02, de 31 de janeiro de 2005, n. º 03, 04 e 05, de 28 de fevereiro de 2005, e nº 09, de 26 de abril de 2005”.