Lei Ordinária 267/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 15/06/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE IDENTIFICA, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.