Lei Ordinária Lei Ordinária 265/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 27/05/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.