Lei Ordinária 224/2003

EMENTA

• ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.