Lei Ordinária 216/2003

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2003

Data da Publicação: 31/03/2003

EMENTA

INCLUI FUNÇÃO NO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.