Lei Ordinária 215/2003

EMENTA

• INCLUI ADENDO AO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO MUNICIPAL, PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.