Lei Ordinária Lei Ordinária 203/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 27/09/2002 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA – FUNDEAGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.